> ## Documentation Index
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# Legal e Compliance

> Avisos legais e compliance.

A relação entre o usuário e a plataforma é estritamente regida
pelo Acordo de Compra e Uso de NFT emitido pela **RWANFTFI Corporation**,
uma entidade legal registrada na **República do Panamá**.

<CardGroup cols={1}>
  <Card title="Termos e Condições Completos" icon="file-contract" href="https://app.rwanftfi.com/terms">
    Leia o Acordo completo de Compra e Uso de NFT em nossa plataforma oficial.
  </Card>
</CardGroup>

<Warning>
  Os NFTs **NÃO** são instrumentos financeiros, **NÃO** são um investimento e **NÃO** são valores mobiliários.
  Os NFTs são um **produto digital**: ao comprar um, você recebe um ativo digital e acesso aos serviços do ecossistema.
</Warning>

<Warning>
  Todas as compras são **finais, juridicamente vinculativas e não reembolsáveis**.
  Não há procedimento de reembolso. As transações em blockchain são imutáveis.
</Warning>

## Termos Principais

<AccordionGroup>
  <Accordion title="Elegibilidade" icon="user-check">
    Os usuários devem ter pelo menos 18 anos e não devem residir em país
    sujeito a listas de sanções da OTAN, UE, EUA ou outras sanções internacionais.
  </Accordion>

  <Accordion title="Resolução de Disputas" icon="scale-balanced">
    Todas as disputas são resolvidas por meio de arbitragem vinculante na London
    Court of International Arbitration (LCIA). A arbitragem é conduzida
    em inglês, aplicando as leis da **Inglaterra e País de Gales** para questões processuais.
    Os Termos gerais são regidos pelas leis da **República do Panamá**.
    Os usuários renunciam ao direito de participar de uma ação coletiva.
  </Accordion>

  <Accordion title="Bloqueio de NFT pela DAO" icon="ban">
    A DAO pode bloquear um NFT por meio de votação em caso de violação dos termos de uso.
    Um NFT bloqueado permanece como propriedade do usuário em sua carteira blockchain,
    mas sua funcionalidade na plataforma é suspensa.
    O desbloqueio também requer um voto da DAO.
  </Accordion>

  <Accordion title="Responsabilidade do Usuário" icon="key">
    Os usuários são exclusivamente responsáveis por proteger suas chaves privadas e seed phrases.
    O usuário é exclusivamente responsável por determinar, recolher, declarar
    e pagar quaisquer impostos decorrentes de transações de NFT.
  </Accordion>

  <Accordion title="Limitação de Responsabilidade" icon="shield">
    A responsabilidade total da RWANFTFI sob quaisquer circunstâncias é estritamente limitada
    ao valor pelo qual o NFT foi originalmente vendido ao usuário.
  </Accordion>

  <Accordion title="Concessão de Licença" icon="file-signature">
    A compra de um NFT concede uma licença pessoal, não comercial, isenta de royalties
    e revogável para usar e exibir a arte digital associada.
    Esta licença é transferida com o NFT. A venda não transfere
    a propriedade de nenhuma Propriedade Intelectual subjacente.
  </Accordion>

  <Accordion title="Proteção da Propriedade Intelectual" icon="shield-check">
    A marca **RWANFTFI** e a marca nominativa **RWANFT** estão registradas no
    [UK Intellectual Property Office (UKIPO)](https://trademarks.ipo.gov.uk/ipo-tmcase/page/Results/1/UK00004369823)
    sob o pedido **UK00004369823**, de titularidade da **RWANFTFI Corporation** (Panamá)
    e representada pela **Gresham International** (Londres). O pedido é
    publicamente verificável no registro oficial da UKIPO. Registro completo na página de
    [Propriedade Intelectual](/pt/intellectual-property).
  </Accordion>
</AccordionGroup>